Notícias

Juíza reconhece vínculo empregatício entre corretor e seguradora integrante de grupo econômico

No conceito celetista, empregador é a empresa individual ou coletiva, que assume os riscos do empreendimento, além de admitir, assalariar e dirigir a prestação pessoal de serviços (artigo 2º da CLT). E empregado é toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a de...

Mantido reconhecimento de vínculo de terceirizada com o Itaú

O vínculo empregatício de uma terceirizada com o Itaú Unibanco S.A. foi mantido pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu de recurso do banco contra a decisão que reconheceu o vínculo, proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). Contratada em maio de...

TRF4 garante licença-maternidade de 180 dias à mãe adotante

Empresa é condenada em R$ 500 mil por alterar data de contratações

A Sé...

Bancária consegue que processo retorne à origem para depoimento de testemunha

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho determinou que um processo movido por uma bancária contra o Banco do Brasil S/A retorne à 2ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul para que uma das testemunhas indicadas por ela seja ouvida. O depoimento foi r...

Empregado que recebe gratificação de função por mais de dez anos tem direito à incorporação integral da parcela

Nos termos do item I da Súmula nº 372 do TST, se o empregado recebe gratificação de função por dez anos ou mais e o empregador o reverte a seu cargo efetivo sem justo motivo, esta gratificação não poderá ser retirada do trabalhador, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. Com base nes...

Aposentado de empresa pública faz jus à paridade salarial com ativos

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que concedeu a aposentado da Petrobras o direito à paridade de reajuste salarial em relação aos funcionários ativos da empresa. Por maioria de votos, os membros do colegiado decidiram q...

Professor tem direito a recebimento de adicional noturno

O artigo 57 da CLT deixou de fora da abrangência das regras gerais de duração da jornada aquelas profissões que contam com regras especiais. Dentre as exceções incluem-se os professores, cujo trabalho é regulamentado pelos artigos 317 a 324 da CLT. Mas o fato de o legislador ter tratado de questões...

Mantida deserção de recurso de empregadora doméstica mesmo com justiça gratuita

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão que considerou deserto o recurso de uma empregadora que, ao recorrer, não recolheu valor referente ao depósito recursal. Para os ministros, mesmo quando é concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, é indispensável a rea...

Empresa é obrigada a manter plano de saúde de empregada afastada por doença grave

Só são permitidas alterações no contrato de trabalho por mútuo consentimento entre as partes e, mesmo assim, desde que não acarretem prejuízo direto ou indireto ao trabalhador. É o que prescreve o artigo 468 da CLT. Com amparo nessa norma legal, a juíza Eliane Magalhães de Oliveira, em sua atuação n...