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Uber. Condutores são (mesmo) funcionários da empresa, delibera Supremo Tribunal do Reino Unido

23/02/2021

Após uma longa batalha judicial, Supremo Tribunal do Reino Unido deliberou que os condutores da Uber devem ser considerados funcionários, e não prestadores de serviço independentes.

Após uma longa batalha judicial, o Supremo Tribunal do Reino Unido deliberou esta sexta-feira que os condutores da Uber devem ser considerados funcionários, e não prestadores de serviço independentes. É uma decisão que pode ter implicações enormes para a chamada “gig economy“, porque significa que a empresa – neste caso, a Uber – é responsável por garantir aos condutores proteção social ao trabalho, incluindo salário mínimo e pagamento de férias.

As implicações desta decisão podem ser gigantes para a Uber, que poderá assim ver-se obrigada a ajustar todo o modelo em que assentam as operações no Reino Unido – para já. Além disso, porém, cria um precedente legal que pode abalar o modelo económico que surgiu nos últimos anos com várias empresas, tirando partido das novas tecnologias, a afirmarem-se como intermediárias da prestação de serviços de vária ordem, como transporte de pessoas e entrega de comida ao domicílio.

Segundo o tribunal, os motoristas são considerados trabalhadores porque a empresa não só define tarifas, como exerce um controlo significativo sobre os colaboradores. O caso vai agora seguir para um tribunal especializado, que decidirá a quantia a pagar aos 25 motoristas que interpuseram a ação, em 2016. De acordo com a Bloomberg, há outras cerca de 1.000 ações semelhantes contra a empresa.

A Uber já veio, no entanto, dizer que a decisão do Supremo apenas se aplica aos funcionários que avançaram para tribunal. Em comunicado, a empresa argumenta que o veredito estabelece que os motoristas devem ser classificados como “workers [trabalhadores], o que, na realidade inglesa e portuguesa, se assemelha à classificação de trabalhador independente e não à de funcionário da empresa“.

Jamie Heywood, diretor geral da Uber para a região da Europa Oriental e do Norte, diz respeitar a decisão do Tribunal. Desde que a ação foi interposta, garante, “fizemos várias mudanças significativas no nosso negócio”, como “dar aos nossos parceiros ainda mais controlo sobre a forma como ganham os seus rendimentos e proporcionar novas medidas de proteção laboral, como o seguro gratuito em caso de doença ou lesão”. A empresa refere que tem feito inquéritos aos colaboradores, que “pretendem manter” a “flexibilidade de trabalho. “É segundo esta classificação que a Uber tem continuado a trabalhar — garantindo a independência dos seus motoristas, mas reforçando sempre os seus direitos e proteção essenciais”, conclui o comunicado.

Regulação começa a ser discutida em Portugal

Em Portugal, não há legislação específica para o trabalho prestado através de empresas de plataformas digitais, como a Uber, e há dúvidas sobre se a lei atual já é suficiente ou não para abranger estas situações. O Governo já sinalizou, porém, que quer avançar para a regulação das relações de trabalho “atípicas”, onde se inclui o trabalho em plataformas. O tema está a ser discutido com os parceiros sociais na concertação social, no âmbito do Livro Verde do Futuro do Trabalho.

Após um desses encontros com sindicatos e confederações patronais, a ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, adiantou que a ideia é definir “regras claras” e “garantias de proteção”. Num documento distribuído pelos parceiros sociais, o Governo foi mais concreto: o objetivo é “promover o alargamento da cobertura dos sistemas de proteção social, estimulando a adesão aos sistemas de Segurança Social de todos os trabalhadores, independentemente do respetivo vínculo jurídico, e garantindo a cobertura nas diversas eventualidades (imediatas e mediatas) do regime previdencial, com instrumentos efetivos que permitam a diferentes categorias de trabalhadores acesso a proteção de níveis adequados“.

 

Uma das vias é que a lei torne “mais clara a distinção entre trabalhador por conta de outrem e trabalhador por conta própria (designadamente, estudando a criação de uma “presunção de laboralidade” ajustada à prestação de trabalho através de plataformas digitais), colocando assim o enquadramento jurídico da prestação de trabalho através das plataformas digitais no centro da discussão”. O documento defendia também, que apesar de as plataformas digitais poderem gerar novas oportunidades de emprego, também comportam riscos, como a desigualdade no acesso a proteção social ou a falta de garantia de um rendimento adequado.

À Rádio Observador, José Manuel Oliveira, da Fectrans, diz que o veredito do Reino Unido “é um passo que nos deve dar força”, numa altura em que a CGTP, que representa a federação, discute a alteração da lei com o Governo. O sindicalista pede que a legislação esclareça que “a relação entre quem coopera e a plataforma é uma relação de trabalho“. “Ao longo destes últimos cinco anos veio-se a provar que o conceito que estava na sua base não é a realidade hoje. Não é um setor em que os trabalhadores façam poucas horas de trabalho em complemento à sua atividade normal”, afirma. No próximo dia 25 de manhã, haverá uma vigília dos motoristas junto ao Ministério do Ambiente, que tutela o setor.

Em Portugal a Uber e os motoristas operam segundo a lei das TVDE

Em Portugal, a Uber, que operava num vazio legal até 2018, viu a lei para as TVDE (siglas para “transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados”) ser aprovada em julho de 2018. Porém, a “Lei Uber”, como chegou a ser apelidada na altura, passou por inúmeras controvérsias, incluindo um veto presidencial de Marcelo Rebelo de Sousa a uma primeira versão de abril desse ano.

Mesmo com polémicas e críticas, principalmente por parte de taxistas, a lei que regulamenta as plataformas eletrónicas de transporte entrou em vigor em novembro de 2018. Para contornar a questão de um condutor ser um trabalhador direto deste tipo de plataformas, a lei portuguesa exige, por exemplo, que um que os “parceiros”, como apelidam estas empresas, tenham constituída uma empresa, permitindo, tecnicamente, a atividade apenas a pessoas coletivas. Assim, cada motorista tem de ter um contrato escrito com a entidade empregadora. Porém, nada impede que uma pessoa possa constituir uma empresa e ser motorista para colmatar este requisito.

Após a aprovação da lei, o PS, através do deputado João Paulo Correia, “só podem prestar serviços às plataformas eletrónicas as operadoras que forem constituídas como empresas e estas têm de contratar motoristas através de contratos de trabalho ou de prestação de serviços”. Além disso, no mesmo ano, a Uber tem passado a integrar na sua oferta para motoristas alguns benefícios, como seguros para motoristas com mais de 150 viagens.  Mesmo assim e em contraponto, vários grupos motoristas de TVDE têm pedido uma revisão da lei, principalmente devido aos efeitos da pandemia, por alegarem que não os protege suficientemente.

 

Fonte: OBSERVADOR
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