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Projeto do governo quer desobrigar empresa de cumprir cota para pessoas com deficiência

04/12/2019

O governo Jair Bolsonaro enviou, no dia 26 de novembro, um projeto ao Congresso Nacional que coloca fim à política de cotas para pessoas com deficiência ou reabilitadas. O PL 6.195/2019 permite que as empresas substituam a contratação pelo pagamento de um valor correspondente a dois salários mínimos mensais. Isso desobriga as empresas a reservarem vagas.

O recolhimento mensal, no caso das empresas que não cumprirem a cota, será feito a uma conta da União, que abastecerá programa de reabilitação física e profissional. O Ministério da Economia diz que o conjunto de mudanças deve beneficiar 1,25 milhão de trabalhadores que não são deficientes.

Nesta terça-feira 3, Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, deputados se reuniram na Câmara para discutir estratégias que barrem o avanço do projeto e para derrubar urgência na votação.

O líder da oposição da Câmara dos Deputados, Alessandro Molon (PSB-RJ) anunciou nesta manhã que a oposição trabalhará para impedir que o projeto ganhe força no Congresso. “No Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, o governo Bolsonaro apresenta essa bomba. Esse tipo de ataque a direitos conquistados com tanta luta é inadmissível! Contem com a luta da Oposição para impedir isto!”, afirmou Molon.

Na nota de repúdio divulgada pela Ampid, a Associação Nacional de Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência diz que o envio do projeto de lei viola a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário, e obrigaria o governo a consultar as pessoas com deficiência.

Ações contrárias à campanha presidencial

Uma das bandeiras da campanha de Bolsonaro em 2018 foi a inclusão de pessoas com deficiência. Sua esposa, Michele Bolsonaro, que trabalha com crianças surdas, fez um discurso em libras na posse do marido dizendo que seria prioridade do governo a inclusão.

O que se viu logo após o início da gestão foi uma sequência de ataques e o desmonte das políticas públicas em favor das pessoas com deficiência. Em abril de 2019, Bolsonaro colocou fim ao Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade). A organização foi criada em 1999 para acompanhar e avaliar o desenvolvimento de uma política nacional para inclusão da pessoa com deficiência e das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer e política urbana dirigidos a esse grupo social.

 

Fonte: Carta Capital 

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