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Ponto Facultativo: Tem que pagar? Veja o que diz a lei

11/04/2019

Em épocas festivas é muito comum levantar o debate se “é feriado ou é ponto facultativo”, ou o motivo desse ponto facultativo estar presente no calendário.

Muitas pessoas também acham que ponto facultativo é sinal de folga do trabalho, afinal, faz parte da nossa cultura e é natural surgir a dúvida, mas será que esse pensamento está correto?

O ponto facultativo é algo importantíssimo que todos devem ter conhecimento. Por isso, vamos abordar nesse texto um assunto pouco comentado que muitas pessoas têm dúvidas e que merece bastante atenção.

O que é ponto facultativo? Qual o significado?

Como o nome já diz, algo que é facultativo é optativo, algo que podemos escolher. Um ponto facultativo é uma data em que o trabalho é opcional, é definido através de um decreto publicado no Diário Oficial antes do início de cada ano. Geralmente são datas comemorativas que não fazem parte do calendário de feriados. Mas, são decretados pontos facultativos pelo governo, o que significa que nesses dias pode-se optar por ter expediente no trabalho ou não.

Os funcionários do setor público estão mais acostumados com o ponto facultativo do que os funcionários do setor privado. Isso porque os órgãos públicos não funcionam nesses dias, como por exemplo as escolas municipais e estaduais. Mas o ponto facultativo não significa que o funcionário da empresa privada, pode decidir por conta própria comparecer ou não a empresa, ou que nesse dia não é necessário bater ponto.

Por isso, eu disse que os funcionários públicos estão mais acostumados aos dias de ponto facultativo, os órgãos costumam parar mas as empresas privadas podem escolher se irão suspender as atividades ou não, sem nenhum tipo de obrigação. E será que a prática está prevista na legislação? Vamos descobrir.

O que diz a legislação trabalhista (CLT)

Ao contrário dos feriados, a Consolidação das Leis do Trabalho não diz nada sobre os pontos facultativos. Como vimos, os empregadores são totalmente livres para conduzir suas atividades nesses dias. E essa é justamente uma das maiores diferenças entre os pontos facultativos e os feriados. Mas não só essa, muita coisa se confunde quando se trata o que é facultativo e o que é feriado, para acabar com as dúvidas de uma vez, vou colocar aqui as principais diferenças entre um e outro.

Qual a diferença entre ponto facultativo e feriado? Como a gente já viu, os dias de ponto facultativo são totalmente opcionais para as empresas do setor privado, mas os feriados não. Os feriados são instaurados no calendário brasileiro através de um decreto de lei.

E existem três tipos de feriados: os nacionais, estaduais e municipais, são datas fixas presentes no nosso calendário. E isso torna obrigatória a paralisação do trabalho, pois, a folga em um dia de feriado é um direito do trabalhador, previsto na CLT através do artigo 70 que decreta o descanso do trabalho nos dias de feriados civis ou religiosos, sem risco de desconto na remuneração do colaborador. Mas é claro que existem alguns setores que não podem parar, e nessas ocasiões devemos observar o que diz o decreto nº 605/49, que regulamenta os dias de trabalho no feriado. De acordo com a lei, o funcionário que trabalhar em um dia de feriado deve ser remunerado em dobro, ou ganhar uma folga em um dia posterior para compensar. Mas, será que essa mesma regra se aplica ao dia de ponto facultativo que o trabalhador comparece ao trabalho?

Tem que pagar a hora trabalhada no ponto facultativo?

Lembra que mais acima eu te disse que o ponto facultativo era opcional? Então, caso o colaborador da empresa privada trabalhar nos dias onde foi decretado ponto facultativo, ele deve receber as horas normalmente, pois se trata de um dia de trabalho normal. Só deverá ter remuneração extra, se nesse dia fizer horas extras por exemplo. Apesar do ponto facultativo ser mais adepto aos funcionários públicos, os da rede privada podem aderir também, para compensação posterior. Para esses dias, o home-office também é uma opção.

Como eles geralmente caem em datas comemorativas, muitas cidades costumam reduzir o transporte público, o que acaba dificultando o acesso dos colaboradores a empresa. Dessa forma, seria uma salvação se os funcionários pudessem trabalhar a distância. Vale lembrar que, se a empresa não dispensar os funcionários e eles resolverem faltar por conta própria em um dia de ponto facultativo, podem sofrer desconto na remuneração e o empregador não é obrigado a abonar o dia. Muita gente faz confusão também entre os feriados municipais e os pontos facultativos.

Feriados municipais são pontos facultativos?

É muito comum dentro de uma empresa existir colaboradores que trabalham em um município e moram em outro, certo? Em São Paulo por exemplo, existem muitos colaboradores que trabalham na capital e residem nas regiões metropolitanas. E como será que ficam os dias de ponto facultativos para esses colaboradores? Nesses dias, vale o que a cidade sede do local de trabalho adotar. Então se o colaborador mora em São Bernardo do Campo, e lá é feriado de aniversário da cidade, mas ele trabalha em São Paulo, ele deve comparecer ao trabalho normalmente. Os feriados municipais não são pontos facultativos e não interferem na jornada de trabalho de outro município.

Ele só não deveria comparecer as atividades se o feriado fosse na cidade sede da empresa. A mesma coisa para pontos facultativos, se na sua cidade de residência é ponto facultativo mas na cidade do seu trabalho não, você deve comparecer normalmente.

Como fica o ponto facultativo para servidores?

Como vimos, os órgãos do governo não funcionam em dias de ponto facultativo, então para os servidores públicos nesse dia não haverá expediente. Os órgãos públicos só funcionam em casos indispensáveis como o de setor de saúde e segurança pública que não podem parar.

 

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