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O que leva um contrato de trabalho a ser rescindido? Entenda

23/06/2021

A rescisão de um contrato de trabalho, ocorre quando se encerra o vínculo empregatício entre o trabalhador e a empresa na qual ele foi contratado. Este processo envolve uma série de deveres e direitos, que variam conforme a categoria do desligamento. 

Vale ressaltar, que as regras previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), visam a proteção de ambas as partes envolvidas no processo de rescisão. Sendo assim, torna-se importante entender as questões que envolvem o encerramento de um contrato de trabalho, e é sobre elas que iremos discorrer agora. 

Assim sendo, saiba as situações que levam à rescisão de um contrato de trabalho, e os direitos assegurados ao trabalhador nesses casos, bem como os as verbas rescisórias do contrato. 

Tipos de Demissão 

Demissão por Justa Causa: quando o desligamento é ocasionado por erro gravíssimo realizado pelo empregador, ou seja, por culpa do trabalhador. Sendo assim, nesses casos os direitos do trabalhador são consideravelmente reduzidos, de modo que é apenas garantidos a ele o saldo do salário referente ao que foi trabalhado e as eventuais férias vencidas + ⅓ constitucional. 

Atualmente, já é previsto pelas leis trabalhistas, algumas situações que justificam uma demissão por justa causa, sendo as mais comuns as seguintes: 

  • Insubordinação ou indisciplina (Descumprimento de regras da empresa ou ordens do empregador);
  •  Condutas de má-fé;
  • Furtos;
  • Adulteração de documentos da empresa;
  • Embriaguez durante o serviço; 
  • Condenação Criminal (quando o empregado é julgado e condenado por qualquer categoria de crime)
  • Abandono do emprego (Caso em que o empregado não aparece mais para trabalhar).

Demissão sem justa causa: este caso ocorre quando o empregador não está mais interessado nos serviços do funcionário, todavia, não se tem um motivo que configure justa causa. Sendo assim, a legislação prevê o pagamento de todas as verbas rescisórias de direito do empregado. 

Desta forma, esta medida visa  a proteção e a garantia de condições básicas ao empregado, até ele conseguir reintegrar o mercado de trabalho. Confira quais direitos são assegurados neste caso: 

  • Aviso prévio de um mês – (garantido ao empregado ele trabalhado ou não neste período);
  • Férias proporcionais + ⅓ constitucional;
  • Férias vencidas + ⅓ constitucional (caso haja); 
  • 13.º salário;
  • Saldo do salário;
  • Saldo do FGTS;
  • Multa referente ao FGTS (+ 40% do saldo devido à dispensa sem motivos justificados); 
  • Seguro-Desemprego.

Pedido de Demissão: por motivos pessoais, esta ocorre quando o funcionário deseja romper com o vínculo empregatício. Por norma, a intenção de se demitir deve ser avisada previamente 30 dias antes de se desligar definitivamente da empresa. Neste caso, as verbas rescisórias asseguradas ao trabalhador são as seguintes: 

  • Saldo de salário; 
  • Férias vencidas + ⅓;
  • Férias proporcionais + ⅓  constitucional. 

Sendo assim, o trabalhador não poderá sacar o  FGTS e não terá direito à multa de 40% sobre o saldo, além de não ter direito às verbas rescisórias, do seguro-desemprego e 13.º salário.

Demissão Consensual:  nesse caso, o encerramento do contrato é desejado por ambas as partes, ou seja, o empregador e o empregado concordam com o fim do vínculo empregatício. Desta forma, as verbas rescisórias que a empresa deverá pagar ao trabalhador CLT, são as seguintes: 

  • Metade das verbas referentes ao 13.º e férias
  • Direito a movimentar 80% do saldo do FGTS;
  • Metade da multa do FGTS, 20%;
  • Metade do aviso prévio (caso seja indenizado). 

Outras modalidades rescisão do contrato 

Rescisão indireta: esta uma situação caracterizada por condições de trabalho insustentáveis geradas pelo empregador, como: 

  • exigência de serviço além do contratado; 
  • atrasos de pagamentos; 
  • Redução indevida de salário e jornada de trabalho;
  • Entre outros. 

Assim sendo, será necessário que o trabalhador entre com uma ação judicial, visando que seja reconhecida a rescisão indireta. Caso isso seja comprovado e decidido a favor do funcionário, ele terá direito às mesmas verbas rescisórias, que lhe seriam dadas em casos de demissão sem justa causa.   

Fechamento da empresa: a partir do momento que a empresa vai à falência ou por outro motivo fecha, deve-se atentar às obrigações que ela tem para com seus funcionários. Por norma, é pago ao empregado as verbas rescisórias referentes à demissão sem justa causa.

Contudo, existem diferentes entendimentos no meio judicial no que diz respeito esse tipo de situação. Desta forma, é necessário ter cautela e analisar o que será, de fato, responsabilidade da empresa. 

Morte do empregado: a partir da morte do trabalhador, o contrato se encerrará automaticamente. No que diz respeito às verbas rescisória, serão pagas aos herdeiros, a medida que vai ser como se fosse um pedido de demissão, ou seja, será de direito dos herdeiros o saldo salário, férias vencidas/proporcionais + ⅓ constitucional. 

Ademais, caso a morte seja originária de um acidente de trabalho, os herdeiros podem recorrer à justiça alegando Danos Morais ou Materiais, requerendo uma pensão.

Conteúdo por Lucas Machado

 

Fonte: JORNALCONTABIL
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