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Ministros do Tribunal Superior do Trabalho encaminham sugestões para nova lei das domésticas

06/06/2013

A ministra Delaíde Arantes, do Tribunal Superior do Trabalho, entregou nesta quinta-feira (6), ao presidente em exercício do Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), sugestões de mudanças no texto da proposta de regulamentação da Emenda Constitucional dos Empregados Domésticos (EC 72/2013). A ministra, que já trabalhou como doméstica, afirmou estar, de modo geral, muito satisfeita com a proposta de Jucá. Romero Jucá havia solicitado ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) que enviasse sugestões para a regulamentação da emenda. A ministra disse que trouxe propostas do presidente do TST, ministro Carlos Alberto de Paula; do ministro Maurício Godinho, e dela própria. - Eu vim trazer também a minha contribuição, tendo em vista que trabalho doméstico foi meu primeiro trabalho profissional, os estudos que eu empreendi, pelo livro que eu publiquei há mais de 20 anos, também os 30 anos que advoguei, e pela minha participação na Conferência da Organização Internacional Trabalho – afirmou. A ministra disse que, de modo geral, a proposta de Jucá está bem formulada e que as sugestões são apenas de adequações. Ela sugeriu, por exemplo, que o texto esteja adequado aos princípios da Conferência 189 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata do trabalho para os empregados domésticos e ainda está em processo de ratificação pelo Brasil. - A convenção foi aprovada no âmbito de 183 países do mundo e, no Brasil, está em processo inicial de ratificação. E a contemplação [dos princípios na regulamentação da EC 72] irá contribuir para agilizar o processo de ratificação – explicou. De acordo com Delaíde, Jucá afirmou que vai analisar a possibilidade de incorporar as sugestões. Ela espera que a tramitação da proposta não seja demorada, mas que haja oportunidade de ouvir empregadores e empregados domésticos durante o processo. Justa Causa Entre os pontos sugeridos pela ministra, está a modificação de um artigo da proposta que trata dos casos de demissão por justa causa do trabalhador doméstico. No primeiro inciso do artigo, a proposta define como caso de justa causa a demissão por maus tratos a idosos, crianças, pessoas com deficiência ou que estejam sendo cuidadas por empregado doméstico. No entanto, a ministra pensa que o simples tratamento inadequado dessas pessoas, sem haver necessariamente o mau trato, já seria caso de demissão por justa causa. - A justa causa no trabalho doméstico tem muitas peculiaridades. Não se pode permitir que haja abuso nem de uma parte, nem de outra, mas precisa ser tratada – disse. Substituição do trabalhador A ministra sugeriu ainda que seja fixado um tempo para que o empregador contrate temporariamente um empregado doméstico para substituir outro contratado que está licenciado ou afastado. - Lá não tem uma fixação de tempo. Eu sugiro que seja fixado, para não ficar a critério do empregador – explicou. Aviso Prévio Outro ponto observado por Delaíde Arantes está relacionado à proposta segundo a qual o empregado não precisará cumprir o aviso prévio quando conseguir outro emprego. Ela sugeriu que seja exigida a comprovação do novo emprego do trabalhador doméstico, para que o empregador não fique vulnerável. Para a ministra, é preciso adequar o texto, pensando, principalmente na igualdade de direitos, mas também na manutenção do diálogo entre empregado e empregador. - É um trabalho que tem primordialmente como característica o diálogo, o bom relacionamento, o bom trato entre as partes e isso precisa ser preservado. Para isso, nós temos que pensar também nessas questões em que o empregador fica vulnerável perante o trabalhador doméstico – explicou a ministra. Formalização A ministra acredita que a regulamentação da Emenda Constitucional 72/2013 vai aumentar a formalização dos contratos de trabalho doméstico. Ela citou uma pesquisa do Instituto Brasileiro de Opinião Pública e Estatística (Ibope), publicada nesta semana, que revela que 91% dos brasileiros estão satisfeitos com a emenda. Para ela, isso é sinal de que o empregador está inclinado a formalizar os contratos de trabalho. Por outro lado, a ministra alertou que os empregadores vão ficar mais exigentes e, que, por isso, serão necessárias políticas públicas para garantir a formação profissional do trabalhador doméstico. - Na medida em que você tem uma exigência maior da lei, os empregadores também ficarão mais exigentes. Vão querer uma empregada doméstica que tenha curso de culinária, que saiba lavar, que saiba passar, que tenha feito estágio numa lavanderia – disse. Fonte: Portal do Senado Federal

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