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Fui demitido do emprego por justa causa, tenho direito a algo?

15/10/2020

Entenda quais são os motivos que podem permitir a demissão sem justa causa e quais os direitos do trabalhador que é mandado embora dessa forma

Fui demitido do emprego por justa causa, tenho direito a algo?Pergunta da internauta Lidiane

Resposta: O empregado que é demitido por justa causa só tem direito ao saldo de salários, ao 13º salário integral e férias vencidas, se houver.

Como é uma punição muito grave ao trabalhador, só pode acontecer nos casos previstos em lei, no artigo 482 da CLT, que são os seguintes:

     a) ato de improbidade (por exemplo, furtar, roubar, falsificar atestados médicos);
     b) incontinência de conduta ou mau procedimento (incontinência de conduta está ligada a comportamentos de natureza sexual, como ter relações no ambiente de trabalho, o mau procedimento está ligado a comportamento inadequado que não tenha conotação sexual);
     c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
     e) desídia no desempenho das respectivas funções (a desídia é a preguiça, negligência, má vontade, desleixo);
     f) embriaguez habitual ou em serviço;
     g) violação de segredo da empresa;
     h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
     i) abandono de emprego;
     j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
     k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
     l) prática constante de jogos de azar;
     m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado

Quais direitos o empregado que é demitido por justa causa perde?

Se o empregado for demitido por justa causa, perde o direito:

- ao aviso prévio

- às férias proporcionais

- ao 13º salário proporcional

- ao saque do FGTS e à indenização de 40% do saldo do fundo

- ao seguro-desemprego.

Fonte: R7

As notícias publicadas e reproduzidas nessa plataforma são de inteira responsabilidade de seus atores (citados na fonte). Dessa forma, os mesmos não traduzem necessariamente a opinião da Advocacia Trabalhista Borges


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