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Fim do ponto no país já divide Justiça do Trabalho

19/08/2019

O fim do controle de ponto, assunto que divide a Justiça Trabalhista do país, deve começar a valer assim que a medida provisória da Liberdade Econômica for publicada no “Diário Oficial”. A MP, aprovada pela Câmara nesta semana, institui a possibilidade de os trabalhadores deixarem de bater o ponto para o controle da jornada e registrarem apenas a situações excepcionais, como horas extras. Em abril deste ano, em ao menos duas decisões trabalhistas julgadas antes da MP, o TST (Tribunal Superior do Trabalho) aceitou a nova modalidade.

Em uma delas, a 4ª Turma do TST autorizou o empregador de uma empresa de tecnologia de São Paulo a não controlar a jornada de seus funcionários. O relator do caso foi o ministro Alexandre Luiz Ramos. Os ministros consideraram válida uma norma coletiva que estabelece o controle de ponto por exceção na empresa. Mas, em outras turmas, processos similares não são aceitos.

Em outro caso, também de abril, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos tratou de uma ação apresentada pelo MPT (Ministério Público do Trabalho) contra um acordo coletivo firmado entre um sindicato de metalúrgicos e uma empresa no Espírito Santo. O colegiado é composto por nove ministros. Participaram do julgamento sete deles e o placar foi 5 a 2. O acórdão, ainda não publicado, será redigido pelo ministro Ives Gandra Filho.

Conflitos

As turmas do TST têm tido opiniões divergentes sobre o assunto e o caso julgado pela SDC, sem unanimidade, abre um precedente importante, que poderá uniformizar a jurisprudência. Ministros e órgãos da Justiça do Trabalho têm opiniões diversas sobre o ponto excepcional. Com isso, pode ser que haja novas divergências em tribunais regionais.

 

Fonte: Folha