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Carteira de Trabalho, FGTS e aviso prévio: TRT divulga ranking de motivações processuais no 1º ano pós reforma

25/03/2019

Irregularidades nas anotações da Carteira de Trabalho e da Previdência Social estão no topo do ranking das principais motivações de processos trabalhistas recebidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) em 2018. O levantamento, divulgado para o G1, considerou os dez motivos mais citados nas ações. Ao todo 231.828 processos foram recebidos pelo tribunal. Primeiro ano sob a nova lei trabalhista, 2018 teve 69.373 ações que citaram as irregularidades relativas às anotações; os pedidos aparecem no ranking como "multa do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)".

O artigo faz referência às situações em que há extinção do contrato de trabalho, e também prevê que o empregador deve comunicar a dispensa do funcionário aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo. Questionamentos sobre a multa de 40% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e sobre aviso prévio também têm destaque na lista das irregularidades apontadas com maior frequência pelos profissionais que recorrem à Justiça. De acordo com o TRT, cada processo tem, normalmente, mais de uma demanda do trabalhador.

 

Leia a matéria completa em: G1