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AGU deixará de recorrer em acordos trabalhistas

17/01/2013

A Advocacia-Geral da União deixará de recorrer em acordos trabalhistas. A orientação está na Súmula 67, que diz que as partes podem negociar livremente sobre os valores das verbas discutidas, mesmo que o montante não corresponda ao previsto inicialmente no processo. Até então, a União mantinha a prática de recorrer nesses casos que, na prática, resultam em uma arrecadação menor de contribuição previdenciária. As informações são do jornal Valor Econômico. Ao jornal, o advogado Paulo Valed Perry Filho, do escritório Demarest & Almeida, disse que a Justiça, as partes e a União deverão sair beneficiados, uma vez que os processos serão resolvidos mais rapidamente, e a AGU deixará de recorrer em ações praticamente perdidas. A nova orientação está baseada em jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. De acordo com o jornal, a União lidera o número de processos trabalhistas. São cerca de 20 mil só no TST. Segundo o jornal, Perry Filho disse que assessorou centenas de acordos em que a União recorreu e que agora poderão ser finalizados. Um dos pontos mais questionados pela União são os casos em que não há reconhecimento de vínculo empregatício no acordo, disse ao jornal a a advogada Mayra Palópoli. Se o acordo fechado envolver valores acima de R$ 10 mil, o governo é obrigado a se manifestar nesses processos, conforme a Portaria 176, de 2010. E muitas vezes, ao ser intimada pelo juiz, a União tem questionado a negociação firmada, segundo a advogada. Antes dessa norma, a Procuradoria do INSS era chamada a acompanhar todos os acordos. A Secretaria-Geral de Contencioso da AGU, responsável pela publicação da súmula, informou por meio de nota, que a súmula da AGU autoriza os representantes judiciais da União e das entidades vinculadas a não contestarem os pedidos e a desistir dos recursos já interpostos. "Nesse sentido, os membros da AGU ficam obrigados a observarem o teor da súmula". Fonte: Revista Consultor Jurídico

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