CLT atualizada: mulheres gestantes ou lactantes não poderão laborar em locais insalubres

17/05/2016

Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres Ver tópico (7 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 394-A: Ver tópico

“Art. 394-A. A empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre.
Parágrafo único. (VETADO).”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico
Brasília, 11 de maio de 2016; 195o da Independência e 128o da República.
DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa
Nilma Lino Gomes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.5.2016 – Edição extra

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Tópicos de legislação citada no texto
Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Lei nº 13.287 de 11 de Maio de 2016